Questões sobre Contratos

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:

• A.

  o objeto e seus elementos característicos.

• B.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• C.

  o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• D.

  cópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Complete o item II abaixo com a alternativa correta. De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

• A.

  vinte e quatro meses.

• B.

  trinta meses.

• C.

  quarenta meses.

• D.

  quarenta e oito meses.

• E.

  sessenta meses.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

• A.

  haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

• C.

  haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

• D.

  haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

• E.

  haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O esboço do contrato administrativo é um aspecto facultativo do processo de contratação elaborado posteriormente à divulgação do vencedor do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

• A.

  a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

• B.

  o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

• D.

  o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

• E.

  o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.

• C. Certo
• E. Errado

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

• A.

  descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.

• B.

  descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.

• D.

  declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• E.

  define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O recebimento provisório consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a administração. Não acarreta liberação integral do particular nem significa que a administração reconheça que o objeto é bom ou que a prestação foi executada corretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

• A.

  contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações caso a Administração atrase o pagamento dos serviços por período superior a 30 dias.

• B.

  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C.

  contratado apenas será responsável pelos danos causados diretamente à Administração quando agir com dolo.

• D.

  Administração deve fiscalizar diretamente a execução contratual, através de servidor nomeado para tal finalidade, não podendo contratar terceiros para auxiliá-la.

• E.

  fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados durante a execução do contrato.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado estado tenha firmado contrato administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00, tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.

• C. Certo
• E. Errado