Questões sobre Contratos

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei alude a duas modalidades de empreitada: por preço unitário e por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

Das opções abaixo, qual aquela que contém todas as obras assim consideradas para os efeitos da Lei nº 8.666/1993, no Cap. I, seção II, art. 6º:

• A.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta

• B.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• C.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação, reforço ou ampliação, realizado por execução direta ou indireta

• D.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• E.

  toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

O contrato que ajustar as condições para a prestação do serviço de iluminação pública deve disciplinar a propriedade das instalações e as condições de faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 — e à Resolução ANEEL n.º 456/2000, de 29/11/2000, julgue os itens a seguir.

Em razão dos riscos à coletividade e do prejuízo para o atendimento de outras unidades consumidoras, a concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica poderá suspender, de imediato, o fornecimento quando constatar que o consumidor aumentou a carga instalada sem prévia apreciação da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

• a.

  previsível; anormal; e que não ocorra comportamento culposo em sentido estrito por parte do contratado.

• b.

  imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.

• c.

  previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.

• d.

  imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.

• e.

  imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

• a.

  ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

• b.

  modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• c.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• d.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• e.

  alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A chamada cláusula rebus sic stantibus é aplicável aos contratos administrativos, no regime legal em vigor, e permite que o contratado obtenha a alteração das condições contratuais, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O contrato relativo à referida licitação é um contrato administrativo que implica concessão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado