Questões sobre Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• A.

  impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• B.

  estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• C.

  obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• D.

  impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• E.

  obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

• B.

  o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

• C.

  a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

• D.

  a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

• E.

  o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

• A.

  para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

• B.

  só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

• C.

  será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

• D.

  precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

• E.

  é nulo e de nenhum efeito.

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

• C.

  a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

• E.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.

O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindilos em qualquer caso em decisão unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado