Questões sobre Contratos Administrativos

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

• A.

  não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

• B.

  são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

• C.

  podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

• D.

  sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

• E.

  são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Nos contratos administrativos, admite-se

• A.

  supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

• B.

  alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

• C.

  acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• E.

  acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

• A.

  A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

• B.

  Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

• C.

  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

• D.

  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

• E.

  O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

• A.

  A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

• C.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

• D.

  O edital para a contratação de parcerias públicoprivadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Julgue o item abaixo, acerca dos contratos administrativos.

A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.

II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.

III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Os contratos administrativos

• A.

  não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

• B.

  podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

• C.

  de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

• D.

  não podem conter cláusulas exorbitantes.

• E.

  são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.