Questões sobre Contratos Administrativos

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os contratos administrativos devem estabelecer de maneira clara e precisa as condições para sua execução. Serão estabelecidas as obrigações, os direitos das partes e, principalmente, o prazo de execução, que poderá ser determinado ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

• A. essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
• B. que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.
• C. exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
• D. econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.
• E. que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

• A. a ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
• B. acréscimos de serviços, cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém dentro dos valores praticados no mercado.
• C. a subcontratação admitida no edital e no contrato.
• D. a ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
• E. a vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

• A.

  embora hajam pontos comuns entre as duas espécies, consórcio e convênio não se confundem.

• B.

  o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

• D.

  aplica-se, no caso de consórcios públicos, o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 da Lei 8.666/93 - que estipula limites para a determinação das modalidades de licitação - quando formado por até 3 (três) entes da Federação e o triplo, quando formado por maior número.

• E.

  os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder servidores ao consórcio.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação que violar as disposições da Lei nº 8.666/93.

• B.

  A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

• C.

  Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

• E.

  A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.