Questões sobre Contratos Administrativos

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O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

  • A.

    mista.

  • B.

    integral.

  • C.

    por tarefa.

  • D.

    por preço unitário.

  • E.

    por preço global.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Durante a execução de um contrato de obra pública destinado à construção de um túnel, a empresa contratada pela Administração Pública deparou-se com condições geológicas surpreendentes e excepcionais, não cogitadas pelas partes quando da celebração do ajuste. Diante desta nova situação, que criou maiores dificuldades e onerosidades para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos, a empresa poderá

  • A. pleitear judicialmente o reajuste da equação econômico- financeira com base no instituto denominado fato do príncipe.
  • B. invocar a teoria da imprevisão, com o conseqüente aditamento do contrato e reajuste do preço originalmente pactuado.
  • C. rescindir unilateralmente o contrato, oportunidade em que receberá a importância do que até então executou.
  • D. paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a Administração Pública reajuste o preço originalmente avençado.
  • E. alegar a teoria do fato da administração, para obter administrativamente a rescisão do contrato de direito público.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

  • C. Certo
  • E. Errado

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

  • E. Errado
  • C. Certo

Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

  • B.

    a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

  • C.

    a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

  • D.

    a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

  • E.

    a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

  • C. Certo
  • E. Errado

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

  • A. presunção de veracidade do ato administrativo.
  • B. autotutela da Administração Pública.
  • C. faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
  • D. auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
  • E. equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
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