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O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:
mista.
integral.
por tarefa.
por preço unitário.
por preço global.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.
Durante a execução de um contrato de obra pública destinado à construção de um túnel, a empresa contratada pela Administração Pública deparou-se com condições geológicas surpreendentes e excepcionais, não cogitadas pelas partes quando da celebração do ajuste. Diante desta nova situação, que criou maiores dificuldades e onerosidades para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos, a empresa poderá
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.
No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;
a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;
a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;
a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;
a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.
Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:
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