Questões sobre Contratos Administrativos

A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em:

• A.

  10 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas, ou seja, da data do vencimento de cada parcela inadimplida pela Administração

• B.

  5 anos, contados da data da assinatura do contrato, ficando suspenso no período em que o titular do crédito demore para prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados.

• C.

  5 anos, prazo que não será suspenso ou interrompido em nenhuma hipótese, conforme o princípio da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

• D.

  5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la

• E.

  5 anos, prazo este que será interrompido sempre que a Administração demore em estudar e apurar a dívida, considerada líquida, voltando a correr do princípio quando concluído o processo administrativo de reconhecimento da dívida.

É incorreto afirmar sobre os contratos administrativos:

• A.

  A declaração de sua nulidade, embora opere retroativamente, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada

• B.

  Os contratos com prazo de duração superior a 12 meses terão seus preços reajustados na periodicidade anual, que será contada a partir da data da assinatura do contrato.

• C.

  É assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em razão do contrato

• D.

  O prazo do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos, limitada a sessenta meses, prorrogáveis, em caráter excepcional, por mais 12 meses.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado seu equilíbrio econômico- financeiro.

Existem vários tipos de modalidade para serem contratados os serviços de construção ou de engenharia. Qual dos indicados abaixo não é utilizado?

• A.

  Modalidade por preço global.

• B.

  Modalidade por preço unitário.

• C.

  Modalidade por administração do serviço.

• D.

  Modalidade mista.

• E.

  Modalidade por despesas.

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

• A.

  Contratação aberta restrita e pública.

• B.

  Contratação direta.

• C.

  Concorrência aberta restrita.

• D.

  Concorrência aberta pública.

• E.

  Contratação indireta.

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

• a.

  obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

• b.

  obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

• c.

  pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

• d.

  reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

• e.

  manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

• a.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte.

• b.

  mais de um contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• c.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• d.

  um único contrato, utiliza somente uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• e.

  um único contrato, caracteriza-se pela emissão individual de mais de um documento de transporte para cada modal, sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de

• A.

  não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  ser ele bilateral e sinalagmático.

• C.

  ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

• D.

  ter objeto uma prestação de serviço público.

• E.

  ter forma própria e objeto lícito.

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

• B.

  São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

• C.

  Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

• D.

  Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

• E.

  É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

• A.

  pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

• B.

  rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

• C.

  paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

• D.

  suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

• E.

  requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. IV e V.
• E. I e II.