Questões sobre Contratos Administrativos

O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:

• A.

  fato do príncipe;

• B.

  fato da administração;

• C.

  interferência imprevista;

• D.

  teoria da imprevisão;

• E.

  cláusulas exorbitantes.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

• A. autorização, permissão e concessão;
• B. permissão, permissão e autorização;
• C. autorização, autorização e permissão;
• D. concessão, concessão e concessão;
• E. permissão, autorização e concessão.

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

• B.

  nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

• E.

  a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. É exemplo de cláusula exorbitante:

• A.

  reversão;

• B.

  retrocessão;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  rescisão unilateral;

• E.

  concessão.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.

• B.

  a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

• C.

  é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.

• D.

  admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.

• E.

  após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

• B.

  A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

• C.

  O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

• D.

  A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

• E.

  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

• A.

  do contratado.

• B.

  da Administração.

• C.

  compartilhada entre a Administração e o contratado.

• D.

  do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

• E.

  do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

• B.

  "Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

• C.

  As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

• D.

  "Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

• B.

  Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada "deserta", assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

• C.

  "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.