Questões sobre Contratos Administrativos

Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,

• A. tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
• B. como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
• C. à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
• D. como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.
• E. como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

• A. têm validade de dois anos, em regra.
• B. independem de prévio procedimento licitatório.
• C. admitem prorrogação nos termos e limites legais.
• D. podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta.

• A. A cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos.
• B. A previsão de periodicidade anual para o reajuste está equivocada, pois ele pode ser dado a qualquer momento, desde que justificado por fatos imprevisíveis.
• C. No exemplo apresentado, o índice inicial a ser considerado para o cálculo do reajuste é o de julho de 2014, data de início dos trabalhos.
• D. A metodologia apresentada está errada, pois indica a utilização de diferentes índices de reajustamento para etapas distintas da obra, o que permite o jogo de planilhas.
• E. A data-base do reajuste não pode ser definida antecipadamente no edital, devendo ser acordada entre as partes, após a assinatura do contrato.

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

• A. O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.
• B. O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.
• C. É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
• D. A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.
• E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
• B. No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
• D. Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
• E. A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Analise a seguinte situação:

 Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

Os elementos referem-se ao(à)

• A. sujeito e objeto.
• B. posição e objeto.
• C. sujeito e espécie.
• D. condição e execução.

Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.

• A. Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas.
• B. Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas.
• C. Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas.
• D. Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas.
• E. Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.

Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.

• A. Entidade Privada com fins Lucrativos.
• B. Autarquia.
• C. Fundação Pública.
• D. Empresa Pública.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?

• A. Termo de Modificação.
• B. Termo de Prorrogação.
• C. Termo de Ampliação.
• D. Termo de Alteração.
• E. Termo de Aditamento.

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

• A. Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
• B. Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos.
• C. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira.
• D. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio.
• E. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.