Questões sobre Contratos Administrativos

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.
• B. Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.
• C. A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.
• D. É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.
• E. São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

Acerca da gestão de contratos, julgue os itens subsecutivos. Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação, é correta a realização de um convênio entre as partes, já que, nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

• A. por adesão e administrativa.
• B. patrocinada e por adesão.
• C. gerencial e administrativa.
• D. patrocinada e administrativa.
• E. patrocinada e gerencial.

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

• A. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
• B. adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
• C. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.
• D. celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
• E. celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

• A. obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.
• B. podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
• C. podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.
• D. são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.
• E. são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado