Questões sobre Contratos Administrativos

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as características do programa que se pretende executar.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

• A. concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
• B. permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
• C. concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram
• D. concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

• A. A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.
• B. Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.
• C. A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.
• D. A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.
• E. A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

• A. negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
• B. ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
• C. negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
• D. acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, da administração justa motivação para a rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Mediante licitação prévia, pessoa física pode obter contrato administrativo de concessão de serviço público.

• B.

  O contrato administrativo ilegal deve ser extinto por ato unilateral da administração, sem oportunidade de defesa para o contratado.

• C.

  O equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• D.

  O reajustamento de preços ou de tarifas é conduta decorrente da imprevisão das partes.

• E.

  O controle do contrato administrativo reclama cláusula expressa.

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

• B.

  O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

• C.

  O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

• D.

  Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• E.

  A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado