Questões sobre Contratos Administrativos

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico− financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A.

  força maior.

• B.

  fato da administração.

• C.

  interferências imprevistas.

• D.

  caso fortuito.

• E.

  fato do príncipe.

No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante

• a.

  o correspondente instrumento de rescisão.

• b.

  o prolongamento da vigência do prazo inicial.

• c.

  termo de reti-ratificação ao contrato original.

• d.

  termo aditivo de acréscimo de valor.

• e.

  nova licitação, em regra.

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,

• A.

  6% e 2,5%

• B.

  5% e 2,5%

• C.

  4% e 2%

• D.

  3% e 1,5%

• E.

  2% e 1%

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

• A.

  concessão do direito real de uso.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  doação.

• D.

  permuta.

• E.

  investidura.

O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

• A.

  os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.

• B.

  tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.

• C.

  haja conveniência para a Administração.

• D.

  as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.

• E.

  ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.

Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

• A.

  fato da Administração.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  interferência imprevista.

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

• A. no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração
• B. uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado
• C. na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais
• D. as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos
• E. a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:

• A. falência do contratado
• B. razões de interesse público
• C.

  cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

• D. caso fortuito ou de força maior
• E.

  não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis

Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público, exceto:

• A.

  atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.

• C.

  subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.

• D.

  dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

• E.

  decretação da concordata do contratado.

Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguin-tes características:

• A.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;

• B.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbi-tantes;

• C.

  finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;

• D.

  finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade.