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A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico− financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada
força maior.
fato da administração.
interferências imprevistas.
caso fortuito.
fato do príncipe.
No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante
o correspondente instrumento de rescisão.
o prolongamento da vigência do prazo inicial.
termo de reti-ratificação ao contrato original.
termo aditivo de acréscimo de valor.
nova licitação, em regra.
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,
6% e 2,5%
5% e 2,5%
4% e 2%
3% e 1,5%
2% e 1%
O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por
concessão do direito real de uso.
dação em pagamento.
doação.
permuta.
investidura.
O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que
os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.
tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.
haja conveniência para a Administração.
as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.
ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.
Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de
fato da Administração.
fato do príncipe.
caso fortuito.
força maior.
interferência imprevista.
No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:
cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado
não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis
Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público, exceto:
atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.
subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.
dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
decretação da concordata do contratado.
Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguin-tes características:
finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;
finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbi-tantes;
finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;
finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade.
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