Questões sobre Contratos Administrativos

Um órgão público deseja contratar as obras de sua sede junto a terceiros. Para isso, deve elaborar planilha de quantitativos e serviços da obra, a qual deve conter:

• A.

  a composição dos preços de serviços e obras e os consumos e preços unitários, benefícios e despesas indiretas utilizados para essa composição, os preços de referência e o desconto máximo e mínimo que serão admitidos no edital de licitação.

• B.

  os preços correspondentes ao respectivo regime de execução – empreitada por preço global ou por preço unitário, tarefa ou empreitada integral.

• C. o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos e respectivos custos unitários.
• D.

  preços de referência para os itens de serviços a serem contratados, aprovados pela autoridade responsável e publicados na Imprensa Oficial.

• E.

  quantitativos e preços dos serviços e indicação dos métodos de execução da obra.

Durante a etapa de acabamento de uma obra pública, a construtora contratada deparou-se com a falta de determinado material de acabamento especificado originalmente no contrato. A construtora propõe a utilização de uma outra solução de acabamento, de desempenho compatível, não prevista no projeto. Qual o procedimento adequado ao caso?

• A.

  Licitar o serviço novamente, definida a modalidade da licitação em função do valor do serviço.

• B.

  Aceitar a solução proposta, desde que seja executada pelo mesmo preço da prevista originalmente.

• C.

  Alterar a composição do item original, subtraindo ou adicionando, conforme seja o caso, do preço unitário do item, a diferença de preço entre os dois materiais, fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

• D.

  Compor o preço da solução proposta, considerandose os consumos e os preços unitários de materiais, mãode- obra, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

• E.

  Compor o preço da solução proposta, considerandose os consumos e os preços unitários de materiais, mãode- obra e equipamentos, não se computando os benefícios e despesas indiretas e fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  não é admissível a aplicação da "Teoria da Imprevisão".

• B.

  a rescisão administrativa é discricionária.

• C.

  nos contratos nulos não é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos.

• D.

  estes são comutativos porque consubstanciam um acordo de vontades.

• E.

  o poder de alteração e rescisão unilateral é inerente à Administração.

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?

• A.

  A que indica o crédito pelo qual correrá a despesa.

• B.

  A que permite a rescisão unilateral por interesse público.

• C.

  A que possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• D.

  A que faculta a assunção dos trabalhos paralisados.

• E.

  A que autoriza a alteração unilateral por conveniência do serviço.

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

• a.

  a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.

• b.

  o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.

• c.

  o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.

• d.

  a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.

• e.

  a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

• B.

  o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

• C.

  o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

• D.

  a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

• E.

  na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

• B.

  Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

• C.

  A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

• D.

  Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

• E.

  A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.

A teoria da imprevisão, nos contratos administrativos, é invocada mais freqüente e apropriadamente para autorizar a(o)

• A.

  revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à conclusão da obra

• B.

  extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão

• C.

  subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista

• D. substituição de empresa contratada
• E.

  reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

• A.

  o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

• B. não é permitido o contrato verbal
• C.

  a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato"

• D.

  o prazo de sua vigência pode ser indetermi-nado, tratando-se de concessões de serviços públicos

• E.

  são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objeto contratual observará o seguinte:

• A.

  em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado.

• B.

  em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação.

• C.

  o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação.

• D.

  uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital

• E.

  o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.