Questões sobre Contratos Administrativos

Acordo celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça, para realização de atos e procedimentos de interesse comum a ambos, denomina-se:

• A.

  concessão administrativa;

• B.

  convênio administrativo;

• C.

  permissão administrativa;

• D.

  contrato administrativo.

Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

• A.

  gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.

• B.

  pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.

• D.

  pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,

• A.

  tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.

• B.

  o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.

• C.

  o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.

• D.

  a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.

• E.

  para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.

Na doutrina do contrato administrativo, a situação decorrente de uma decisão da Administração contratante, de caráter geral e imperativo, a provocar o desequilíbrio do contrato, denomina-se

• A.

  fato do príncipe

• B.

  teoria da imprevisão

• C.

  fato imprevisto

• D.

  força maior

• E.

  fato da administração

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa tem caráter alternativo.

• B.

  a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

• C.

  as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

• D.

  a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.