Questões sobre Controle da Administração Pública

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.

• B.

  o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.

• C.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.

• D.

  na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.

• E.

  por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.

• C. Certo
• E. Errado