Questões sobre Controle da Administração Pública

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de controle da administração pública, especificamente quanto à natureza do controlador, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Um exemplo de controle judicial é o exercido por meio de ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.

• B.

  O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Executivo sobre os atos da Administração Pública.

• C.

  O controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública e a revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.

• D.

  O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da Administração Pública, considere as afirmativas que se seguem:

I - Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na Constituição, na lei ou em ato administrativo impositivo de ação ou de omissão.

II - Controle de legalidade é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

III - Controle de subordinação tem caráter externo e nele o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

IV - Controle por vinculação é o exercido por meio de vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está incorreta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está incorreta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está incorreta.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• B. A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
• C. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.
• D. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá

• A.

  comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• B.

  comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

• C.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.

• D.

  julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.

• E.

  remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
• B. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
• C. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
• D. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídicoconstitucional da administração pública.

• A.

  Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

• B.

  Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

• C.

  A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

• D.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

• E.

  Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

• C. Certo
• E. Errado