Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que respeita ao controle da Administração Pública,

• A. o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública.
• B. invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo.
• C. por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos.
• D. atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

• A.

  Controle Interno e Supervisão Ministerial.

• B.

  Controle Judicial e Externo.

• C.

  Controle de Legalidade e Legislativo.

• D.

  Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O controle judicial dos atos administrativos será

• A.

  sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

• B.

  exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

• C.

  exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

• D.

  de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

• E.

  sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

• A.

  segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

• B.

  unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.

• C.

  rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.

• D.

  seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.

• E.

  elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A. se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato.
• B. não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade.
• C. analisa o mérito do ato administrativo.
• D. não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade.
• E. analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.