Questões sobre Controle da Administração Pública

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A.

  O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

• B.

  O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

• C.

  Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

• D.

  O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

• E.

  O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá exclusivamente ex officio.

• B.

  Quanto à iniciativa, o controle judicial poderá ocorrer ex officio.

• C.

  Quanto à iniciativa, o controle administrativo se dá independentemente de provocação (ex officio) ou por provocação dos interessados.

• D.

  Todo ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado e seus efeitos excluídos do mundo jurídico.

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

• A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
• B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
• C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
• D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

• B.

  O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

• C.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

• D.

  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• C. Certo
• E. Errado

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle

• A.

  administrativo

• B.

  judicial

• C.

  legislativo

• D.

  de administração direta

• E.

  de administração indireta

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.

À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente

• A.

  correta, uma vez que observou o devido processo legal antes de prolatar sua decisão.

• B.

  correta, uma vez que a sustação da execução do contrato visou a minimizar o dano causado ao erário.

• C.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para realizar inspeções extraordinárias em autarquias federais.

• D.

  incorreta, uma vez que o TCU não tem competência para determinar a recomposição do dano ao erário, cabendo-lhe provocar o Poder Judiciário para tanto.

• E.

  incorreta, uma vez que a competência para a sustação da execução contratual é primariamente do Congresso Nacional.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado