Questões sobre Controle da Administração Pública

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

• A. submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
• B. no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
• C. em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
• D. o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• E. o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

• A. 3 / 1 / 2 / 1 / 3
• B. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
• C. 2/ 3 / 3 / 1 / 2
• D. 1 / 1 / 3 / 3 / 2
• E. 1 / 2 / 1 / 3 / 3

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

• A.

  a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

• C.

  a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• D.

  a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

• A.

  Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

• B.

  Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

• C.

  Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

• D.

  O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

• E.

  Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado