Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

• C. Certo
• E. Errado

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

• A.

  ação rescisória;

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade;

• C.

  reclamação;

• D.

  ação de descumprimento de preceito fundamental;

• E.

  ação popular.

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.

• B.

  Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.

• C.

  Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.

• D.

  É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

• E.

  Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às tomadas e prestações de contas, julgue os seguintes itens.

O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestações de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas.

• C. Certo
• E. Errado

             O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

 Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

• C. Certo
• E. Errado