Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
• B. É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
• C. A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
• D. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
• E. A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

• B.

  Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

• C.

  Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

• D.

  A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

• E.

  As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

O sistema de controle interno da Administração Pública

• A.

  deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

• B.

  visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

• D.

  decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

• E.

  constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

• A.

  Somente a proposição III está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo em relação ao sistema de controle interno federal.

I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.

II. Ele não tem a obrigação de controlar as operações de crédito, avais e garantias da União.

III. Dentre suas atribuições encontra-se a comprovação da legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

IV. Ele deve prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

V. Ele tem por missão, também, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

• C. Certo
• E. Errado

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

• A.

  mandado de Segurança, ação civil pública, ação popular e mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança, habeas corpus e ação civil pública;

• C.

  ação civil, ação coletiva e mandado de injunção;

• D.

  ação rescisória, ação declaratória e, ação popular;

• E.

  ação declaratória de nulidade, ação civil pública e mandado de injunção.