Questões sobre Controle da Administração Pública

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle interno pelos seus órgãos de administração tanto sobre o pessoal quanto sobre os atos administrativos que eles pratiquem.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

Julgado improcedente, no âmbito judicial, com trânsito em julgado, um pedido de reparação de danos proposto pela União contra um servidor público, sob o fundamento de inexistência de autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício do seu direito constitucional de controle da administração pública, de determinar a esse mesmo servidor a reparação do dano, pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU
pode julgar a aplicação das receitas de  royalties de
petróleo transferidas da União para os estados produtores
desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de
apuração de responsabilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle na administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A fiscalização realizada por órgão de controle da secretaria de fazenda de um estado na execução de um contrato administrativo da secretaria de saúde do mesmo estado é um exemplo de controle externo.

• B.

  A anulação de um ato do Poder Executivo estadual por decisão judicial de tribunal estadual é um exemplo de ato de controle interno.

• C.

  A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal é um exemplo de ato de controle externo.

• D.

  O controle judiciário ocorre pela revogação dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.

Compete à justiça federal processar e julgar ação popular proposta contra o SEBRAE.

• C. Certo
• E. Errado