Questões sobre Controle da Administração Pública

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O controle administrativo da Administração Pública é

• A. exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação.
• C. exercido pelo Ministério Público por meio da ação civil pública.
• D. exercido pelo Poder Judiciário por meio de ações judiciais.
• E. uma forma de controle externo.

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, ao impugnar o concurso utilizando-se da via judicial, praticou ato jurisdicional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

O Estado moderno deve submeter-se à transparência nos processos que definem as diferentes funções do Estado, estando, ainda, tais processos sujeitos a mecanismos de controle por parte do próprio Estado e da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

• A.

  interno.

• B.

  externo.

• C.

  hierárquico.

• D.

  judicial.

• E.

  prévio ou preventivo.

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

 I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

 II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  à reclamação e ao pedido de reconsideração.

• B.

  à representação e à reclamação.

• C.

  à representação e à revisão.

• D.

  ao recurso hierárquico e à revisão.

• E.

  à reclamação e ao recurso hierárquico.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C. Certo
• E. Errado