Questões sobre Controle da Administração Pública

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Uma mesma situação fática pode dar azo à propositura tanto de uma ação popular como de uma ação civil pública, pois ambas se prestam à proteção dos interesses difusos e coletivos, diferindo fundamentalmente quanto à diversidade de pessoas que são legitimadas para propô-las. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, proposta uma dessas ações, o juiz não deverá conhecer de outra que tenha causa de pedir embasada no mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao controle da administração pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os atos sujeitos ao controle judicial comum são os atos administrativos em geral, quanto ao juízo da sua legalidade, conveniência, oportunidade ou eficiência.

II. O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.

III. Através do controle administrativo a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal mas ineficiente, inoportuno ou inconveniente, se ainda passível de supressão ou modificação.

IV. Nos recursos dirigidos à Administração Pública, é incabível a intervenção de terceiros, ainda que comprovado um interesse direto e efetivo na solução do recurso.

V. O controle interno objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  III e V.

• b.

  II, IV e V.

• c.

  II e III.

• d.

  I e IV.

• e.

  I, III e IV.

O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:

• A. convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• B. pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
• C. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• D. Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
• E. ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• B.

  As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• E.

  Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

• A.

  I, II, III e IV;

• B.

  I, II, III e V;

• C.

  II, III, IV e V;

• D.

  II, III e V;

• E.

  I, II, III, IV e V.