Questões sobre Controle da Administração Pública

O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos é:

• A. legalidade do ato
• B. valoração da conduta
• C. qualificação do agente
• D. recolhimento de custas

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo(a):

• A. Ouvidoria dos órgãos públicos.
• B. Ministério Público.
• C. Poder Judiciário, quando provocado pelos administrados.
• D. Poder Legislativo, através dos Tribunais de Contas.

O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

• D.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

São finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO:

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela passível de figurar no pólo passivo do mandado de segurança, como autoridade coatora.

• A. Dirigente de universidade particular.
• B. Titular de paróquia da Igreja Católica.
• C. Síndico de condomínio de apartamentos.
• D.

  Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade econômica.

• E. Dirigente de clube de futebol.

A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

• A.

  político

• B.

  administrativo

• C.

  financeiro

• D.

  judicial

• E.

  interno

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

• A. recurso administrativo.
• B. representação administrativa.
• C. reclamação.
• D. pedido de reconsideração.
• E. invalidação.

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

• A.

  recurso hierárquico impróprio.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  revisão administrativa.

• D.

  recurso hierárquico próprio.

• E.

  reclamação administrativa.

O Poder Judiciário exerce o controle

• A. interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
• B. externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.
• C. administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.
• D. externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.
• E. interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.