Questões sobre Controle da Administração Pública

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

• A.

  é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

• B.

  não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

• C.

  é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

• D.

  é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

• E.

  é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

• A. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
• B. O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
• C. Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
• D. Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

O controle externo da Administração Pública:

• A. É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário.
• B. Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva.
• C. É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado.
• D. Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados.
• E. É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

• A. presunção de legitimidade;
• B. autotutela;
• C. hierarquia;
• D. impessoalidade;
• E. especialidade.

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

• A. o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.
• B. o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
• C. o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
• D. o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
• E. o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.