Questões sobre Controle da Administração Pública

Entre as finalidades institucionais dos sistemas de controle externo dos Poderes da União, previstas expressamente na Constituição, não se inclui a de

• A.

  exercer o controle das operações de crédito.

• B.

  exercer o controle dos haveres da União.

• C.

  apoiar o controle externo.

• D.

  avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.

• E.

  examinar os planos e programas nacionais e regionais previstos na Constituição.

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes públicos, com ou sem remuneração, nomeados, designados ou contratados pela administração pública, estão fora da esfera de efeitos e sanções previstos na legislação referente à improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Não há como extrair do texto a determinação de princípios que orientem o controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

• B.

  fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

• C.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

• D.

  fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

• E.

  suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
• B. é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
• C. o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
• D. a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

• A. O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
• B. A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
• C. A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.
• D. A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

É incorreto dizer que:

• A. O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário.
• B. Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.
• C. O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.
• D. Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

Em relação à ação popular, é falso afirmar

• A.

  no caso de desistência do autor, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação.

• B.

  a ação popular pode ser proposta contra entidades públicas e privadas

• C.

  para a propositura da ação popular é imprescindível que o autor da mesma seja eleitor

• D.

  a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade

• E.

  ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

• C. Certo
• E. Errado