Questões sobre Direitos e Vantagens

Teófilo Pinho Barbosa, servidor federal, com cargo no Ministério da Educação, tem como sede para exercício do seu cargo a cidade de Brasília. Teófilo foi designado para exercer uma atividade de suas funções fora da sede e recebeu diárias relativas aos dias que deveria se ausentar da sede em benefício do serviço público. Por motivo superior alheio à sua vontade, Teófilo não pode empreender viagem e permaneceu na sede, mesmo já tendo recebido as diárias. Teófilo comunicou à sua chefia imediata o fato. Diante desta situação, o chefe imediato de Teófilo diria a ele que:

• A. Não precisaria restituir as diárias, pois, além de avisar à sua chefia demonstrando boa fé, Teófilo não viajou por motivo superior alheio à sua vontade.
• B. Tendo o poder discricionário sobre o fato, você como chefe iria deliberar que Teófilo restituísse à União metade do valor concedido pelas diárias, vez que não houve a viagem e que Teófilo justificou o motivo pelo qual não pode se ausentar da sede.
• C. O valor concedido pelas diárias deverá ser restituído integralmente, em parcelas iguais descontadas nos vencimentos de Teófilo durante os próximos 6 (seis meses).
• D. Restituísse as diárias integralmente no prazo de 5 (cinco dias).
• E. Não precisaria restituir as diárias pois sendo Brasília a sede do Governo Federal, ele poderia desempenhar, pelo mesmo período da viagem, uma atividade em um outro órgão da Administração Pública Federal diverso daquele no qual exerce diretamente seu cargo.

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

• A. a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.
• B. a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
• C. em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.
• D. ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.
• E. a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.

Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório. Zeus pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de pós-doutorado. Hércules é servidor público titular de cargo efetivo no mesmo Tribunal há três anos e meio, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório e pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei no 8.112/1990 e, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderão afastar-se, com a respectiva remuneração,

• A. ambos os servidores.
• B. apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
• C. apenas Hércules, pois o afastamento pretendido por Zeus exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos seis anos, incluído o período de estágio probatório.
• D. nenhum dos servidores.
• E. apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos cinco anos, incluído o período de estágio probatório.

Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
• B. Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
• C. as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
• D. as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
• E. admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.

De acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conceder-se-á ao servidor, além das licenças por motivo de doença em pessoa da família; para serviço militar e para capacitação, as seguintes:

• A. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para atividade política e para tratar de interesses particulares, somente.
• B. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
• C. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política, somente.
• D. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesses particulares, somente.
• E. Para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista, somente.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro

• A. terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
• B. não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
• C. terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
• D. terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
• E. não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

• A. não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
• B. não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
• C. retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
• D. retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
• E. retroagirão à data do ato impugnado.

Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no mínimo,

• A. dez e, no máximo, trinta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• B. cinco e, no máximo, sessenta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• C. cinco e, no máximo, trinta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• D. dez e, no máximo, sessenta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• E. dez e, no máximo, noventa dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• B. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
• C. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
• D. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
• E. Poderá ser concedida licença, por prazo determinado, ao servidor que desejar acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo.

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

• A. o tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, que exceder a 18 meses ao longo do seu tempo de serviço prestado à União.
• B. o tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, num período de 12 meses.
• C. o período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.
• D. período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.
• E. o tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social.