Questões sobre Direitos e Vantagens

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.
• C. O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
• D. A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
• E. Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

• B.

  Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

• C.

  As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• D.

  A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

• E.

  O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão.

• C.

  exoneração do cargo em comissão.

• D.

  exoneração de ofício.

• E.

  destituição do cargo em comissão.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza especial de um tribunal regional do trabalho há cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013, para o exercício interino de outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupava até então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um dos salários ao longo do período de interinidade, Paula não poderá acumular esses cargos, visto que a acumulação não é permitida pela legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, já que essa é uma das modalidades de afastamento a que faz jus o servidor público federal.

• C. Certo
• E. Errado

• A. aposentadoria; assistência à saúde; saláriofamília.
• B. para estudo ou missão oicial; para exercício de mandato eletivo.
• C. Para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e licença-paternidade; por acidente em serviço.
• D. para servir a outro órgão ou entidade; para tratar de interesses particulares.
• E. para exercício de cargo em comissão ou função de coniança; para o desempenho de mandato classista.

O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, irmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.

“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:

• A. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme a disponibilidade do caixa da União.
• B. O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justiicado.
• C. Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Secretário Executivo Substituto do Ministério ao qual estiver vinculado seu órgão de lotação.
• D. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• E. Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado