Questões sobre Direitos e Vantagens

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por

• A.

  trimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• B.

  bimestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

• C.

  trimestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• D.

  semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

• E.

  semestre de atividade profissional, permitida a acumulação.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

• A.

  serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.

• B.

  serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• C.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• D.

  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.

• E.

  poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir:

TEXTO 1

“Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004.

TEXTO 2

O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).”

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que igura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):

• A. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
• B. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• C. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
• E. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma deinida em regulamento.

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

Dos dispositivos do RJU adiante mencionados, indique aquele que guarda relação direta com a idéia democrática de igualdade que informa o texto constitucional, a exemplo do que consta do artigo mencionado:

• A. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de coniança.
• C. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
• D. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.

• C. Certo
• E. Errado