Questões sobre Disposições Gerais

A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de

• A.

  dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.

• B.

  quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• C.

  vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.

• D.

  vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.

• E.

  cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

• C. Certo
• E. Errado

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

• A.

  local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

• B.

  critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

• D.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

• E.

  compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Além dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estão submetidas a esta lei as:

• A.

  Autarquias, fundações públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas e de economia mista, órgãos reguladores de atividades específicos e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• B.

  Empresas públicas, empresas de economia mista, entidades educacionais, ainda que particulares fundações e organizações não governamentais, em virtude das suas características de atuação especial

• C.

  Fundações, autarquias, agências reguladoras, órgãos normativos de profissões regulamentadas e demais entidades, públicas ou privadas, que necessitem de expressa autorização do poder público para seu funcionamento.

• D.

  Fundações, públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas, de economia mista e privadas, órgãos reguladores de atividades específicas e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• E.

  Autarquias, fundações públicas, empresas pública, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

• A. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• B. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
• C. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
• D. Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• E. Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta

• A.

  somente as empresas que foram desestatisadas pelo programa nacional de desestatização, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

• B.

  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista com capital fechado e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  as empresa privadas, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  as empresas de capital aberto, empresas que especulam capital, o mercado financeiro, as autarquias, as empresas públicas, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.