Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

• C.

  Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

• D.

  Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

• E.

  O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A.

  não nulifi ca o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

• B.

  o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.

• C.

  independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

• D.

  a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

• B.

  A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

• C.

  A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

• D.

  Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

• E.

  Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A.

  os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

• B.

  o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

• C.

  antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

• D.

  quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

• E.

  a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

• B.

  a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

• C.

  o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

• D.

  sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

• E.

  é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública

• A.

  cancelará a aplicação de qualquer tipo de penalidade contra Carlos.

• B.

  aplicará a pena de demissão, pois no processo administrativo revisional, assim como no disciplinar, são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  terá, obrigatoriamente, que renovar o processo revisional, de modo a confirmar qual a penalidade cabível a Carlos.

• D.

  aplicará pena de suspensão por prazo maior, isto é, por cento e oitenta dias.

• E.

  manterá a pena de suspensão por noventa dias, vez que o processo revisional não pode acarretar agravamento de pena.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A. As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
• B. O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
• C. Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
• D. Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
• E. Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

• A.

  suspensão por mais de 15 dias.

• B.

  disponibilidade compulsória.

• C.

  cassação de aposentadoria.

• D.

  afastamento.

• E.

  exoneração.

Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:

I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.

III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão.

Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II e III.