Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

        Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Instaurado processo disciplinar, a comissão responsável pela condução desse processo só pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

• A.

  Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• C.

  Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

• D.

  Todas as alternativas estão erradas.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar se aplica nas hipóteses de acumulação ilegal de cargos, de inassiduidade habitual e de abandono de cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

• A.

  sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

• B.

  restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• C.

  acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

• D.

  restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

• E.

  com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A revisão do processo disciplinar pode ser feita, a pedido ou de ofício, com fundamento em

• A.

  fato novo suscetível de justificar a inocência do punido.

• B.

  alegação de injustiça da penalidade.

• C.

  necessidade de reapreciar a prova produzida no curso do processo.

• D.

  incapacidade mental superveniente, do servidor.

• E.

  falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.