Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

João, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas.

À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Durante o curso do processo disciplinar, João não poderá ser exonerado a pedido, mas não se lhe pode negar a aposentadoria voluntária, se já foram implementados os requisitos para tanto; neste último caso, mesmo aposentado, João continua a responder ao processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual

• A.

  fica extinta a punibilidade.

• B.

  o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.

• C.

  o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.

• D.

  o prazo prescricional continua a correr pela metade.

• E.

  os autos devem ser arquivados.

No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual

• A.

  deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

• B.

  deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

• C.

  deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

• D.

  pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

• E.

  pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano

• A.

  se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

• B.

  não se estende aos sucessores.

• C.

  se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

• D.

  se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

• E.

  se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

Manoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  eficiência.

Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.

• B.

  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

• C.

  Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.

• D.

  É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.

• E.

  Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.

Carlos, servidor efetivo de órgão público federal, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, no mês de julho, Carlos ausentou-se do serviço durante 08 (oito) dias sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 05 (cinco) dias, no mês de novembro, para resolver questões afetas ao seu recadastramento eleitoral.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A. é cabível a demissão por abandono de cargo, uma vez que a ausência para resolver questões de recadastramento eleitoral e para alistamento são limitadas a 2 (dois) dias;
• B. o processo não deve prosperar, uma vez que o período de ausência em ambos os casos está em conformidade com a previsão legal;
• C. o processo não deve prosperar, uma vez que o abandono de cargo somente seria justificável caso houvesse ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
• D. ambas as licenças são injustificáveis, entretanto, a soma dos dias ausentes de julho e novembro configura cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
• E. a licença por falecimento de parente é justificável, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 5 (cinco) dias, estando Carlos sujeito à apuração de abandono de cargo.