Questões sobre Do Processo Administrativo Disciplinar

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

• A.

  suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

• B.

  interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

• C.

  não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

• D.

  suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

• E.

  interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

• A.

  instauração de processo administrativo

• B.

  aplicação da penalidade de advertência

• C.

  arquivamento do processo

• D.

  aplicação da penalidade de multa

• E.

  aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

• B.

  A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

• C.

  O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

• D.

  O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

• E.

  Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

• A.

  instauração, instrução e defesa.

• B.

  instrução, defesa e relatório.

• C.

  defesa, relatório e julgamento.

• D.

  relatório, julgamento e penalização.

• E.

  julgamento, penalização e recurso.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

• A.

  O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

• B.

  No processo de revisão não há fase de instrução.

• C.

  No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

• D.

  O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.

Se for demonstrado em processo administrativo disciplinar que Daniela revelou segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo, a ela deverá ser imposta pena de destituição do cargo que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir.

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência.

• C. Certo
• E. Errado

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,

• A.

  no ato de constituição da comissão.

• B.

  na ata de instalação da comissão.

• C.

  após tipificada a infração, para citação do indiciado.

• D.

  após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

• E.

  no relatório final, para julgamento.

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório.

Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.

• C. Certo
• E. Errado