Questões sobre Entidade em Espécie

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Para que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

As Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:

1. As universidades federais fazem parte da administração indireta da União.

2. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem ter personalidade jurídica de direito privado.

3. As universidades federais atualmente existentes no Brasil estão vinculadas ao Ministério de Educação.

4. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem se constituir na forma de sociedade anônima.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As autarquias

• A. são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
• B. têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
• C. têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
• D. são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
• E. são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

As empresas públicas

• A. admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
• B. dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
• C. integram a administração direta.
• D. possuem regime jurídico de direito público.
• E. são criadas por lei.

O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,

• A. quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.
• B. os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas ne cessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas.
• C. os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.
• D. os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.
• E. os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

• A. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil.
• B. Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás.
• C. Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• D. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

• A. A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.
• B. A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos.
• C. A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
• D. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. Trata-se do(a)

• A. Autarquia.
• B. Fundação Pública.
• C. Empresa Pública.
• D. Sociedade Anônima.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

• A. Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
• B. A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
• C. As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
• D. O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

• A. A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
• B. A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
• C. Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.
• D. A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.