Questões sobre Entidade em Espécie

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia federal, já que as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público para se tornar uma empregada pública.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água

• A. deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do referido serviço.
• B. integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do princípio da eficiência.
• C. submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.
• D. pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.
• E. possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:

• A. Realização de um plebiscito.
• B. Criação de uma fundação pública.
• C. Criação de um conselho participativo.
• D. Instituição de parceria público-privada.
• E. Realização de orçamento participativo.

Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.

Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.

• A. autarquia / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / empresa pública / direito privado
• B. fundação pública / centralizadora / sociedade de economia mista / direito privado / autarquia / direito público
• C. empresa pública / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / fundação pública / direito privado
• D. sociedade de economia mista / organizativa / autarquia / direito público / empresa pública / direito administrativo
• E. autarquia / centralizada / empresa pública / patrimônio e receitas próprios / sociedade de economia mista / direito público

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.
• B. As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.
• C. As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.
• D. As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.
• E. As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
• B. As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
• C. As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
• D. A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
• E. A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

• A. quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
• B. podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.
• C. desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
• D. quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
• E. terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

• A. possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente
• B. obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.
• C. obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.
• D. responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.
• E. possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.