Questões sobre Entidade em Espécie

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

• A. são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
• B. terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.
• C. sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.
• D. as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
• E. as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir. Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

• E. Errado
• C. Certo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. As autarquias só podem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

• A. as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• C. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• D. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento
• E. as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, V, V, V.
• E. F, F, F, V.

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?

• A. Autarquia
• B. Empresa Pública
• C. Sociedade de Economia mista
• D. Organização Social
• E. Repartições consulares estrangeiras

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

• A. sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração.
• B. o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público.
• C. os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares.
• D. os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos.
• E. por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

• A. autorização do Ministério Público.
• B. autorização dada em lei do Município.
• C. concordância do Governador do Estado.
• D. autorização do Ministério da Justiça.