Questões sobre Entidade em Espécie

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

• A.

  autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

• C.

  sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

• D.

  fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

• E.

  sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  São dotadas de relativa autonomia.

• C.

  Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

• D.

  Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

• E.

  São criadas por lei.

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

• A. autarquia.
• B. fundação.
• C. empresa pública reguladora.
• D. sociedade de economia mista.
• E. agência executiva.

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

• A. conferir natureza contratual a tal relação.
• B. determinar previamente prazo para tal relação.
• C. recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.
• D. considerar não permanente a função do referido servidor.
• E. deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

• E. Errado
• C. Certo

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.

A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela revestir-se da forma societária econômica convencional ou especial.

• C. Certo
• E. Errado