Questões sobre Entidade em Espécie

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.

As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

• A.

  políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

• B.

  dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

• C.

  jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

• D.

  políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

• E.

  jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

• A.

  não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

• C.

  sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

• D.

  serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

• E.

  se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

• C. Certo
• E. Errado

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

• A.

  submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

• B.

  submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

• C.

  juízo privativo.

• D.

  regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

• E.

  impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

• A.

  a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

• B.

  as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

• C.

  as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

• D.

  as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

• E.

  as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

As entidades paraestatais possuem tal nomenclatura em razão de colaborarem com o Estado em determinadas atividades de interesse coletivo, embora não façam parte da administração direta ou indireta. Neste contexto, assinale a alternativa que indique uma espécie de pessoa jurídica integrante da administração indireta.

• A. Entidades de apoio.
• B. Fundações autárquicas.
• C. Organizações Sociais (OS).
• D. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
• E. Pessoas jurídicas que prestam serviços sociais autônomos, tais como SESI e SENAI.