Questões sobre Entidade em Espécie

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
• B. A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
• C. A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
• E. A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C. Certo
• E. Errado

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

• A.

  autarquia de regime comum.

• B.

  fundação pública.

• C.

  associação pública.

• D.

  sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

• E.

  autarquia de regime especial.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:

• A. Personalidade jurídica privada e criação por decreto.
• B. Capacidade de auto-administração e dependência financeira.
• C. Criação por decreto e sujeição a controle.
• D. Dependência financeira e orçamento próprio.
• E. Criação por lei e capacidade de auto-administração.

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

• A.

  Apenas uma alternativa é correta.

• B.

  Apenas duas alternativas são corretas.

• C.

  Apenas três alternativas são corretas.

• D.

  Todas as alternativas são corretas.

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
• B. As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
• C. A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
• D. A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
• E. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

• A. As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
• B. As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
• C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
• D. As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
• E. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

As características das autarquias não incluem

• A.

  a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

• B.

  a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou

• C.

  o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

• D.

  o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

• E.

  a personalidade jurídica de direito público

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.
• B. Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.
• C. A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
• E. O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.