Questões sobre Entidade em Espécie

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.

A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

• C. Certo
• E. Errado

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

• A.

  O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

• B.

  Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

• C.

  Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

• D.

  As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

• E.

  Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, julgue os itens de 124 a 135.

Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo. Para tanto, essas entidades devem ter celebrado contrato de gestão com o respectivo ministro supervisor e ser responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado