Questões sobre Entidade em Espécie

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo é empregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo é dotado de personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como

• A.

  sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.

• B.

  empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

• C.

  autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

• D.

  fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

• E.

  agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

• a.

  organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

• b.

  administração direta.

• c.

  organização social – OS.

• d.

  fundação pública.

• e.

  autarquia.

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

• A.

  Os itens I, II e IV são verdadeiros.

• B.

  Os itens I, III e IV são verdadeiros

• C.

  Apenas os itens I e III são verdadeiros.

• D.

  Apenas os itens II e III são verdadeiros.

• E.

  Todos os itens são verdadeiros.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

• A.

  somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.

• B.

  sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.

• C.

  os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.

• D.

  não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

• E.

  sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.