Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

• A. uma OS pode ter fins lucrativos;
• B. uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;
• C. uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
• D. uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;
• E. uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

O contrato de gestão teve origem na França em meados da década de 60 com o Relatório Nora e, desde então, vêm sendo utilizados amplamente em vários países. Para as entidades que assinam um contrato de gestão com os órgãos formuladores de políticas públicas, esse contrato se caracteriza por

• A. facilitar a contratação de funcionários não estatutários para cargos de direção.
• B. facilitar o acesso a recursos do orçamento de investimentos em troca da adoção de instrumentos de accountability vertical.
• C. ampliar a autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.
• D. autorizar realização de contratos de consultoria com órgãos estrangeiros (BID e BIRD) em troca de recursos orçamentários.
• E. permitir o uso de participação nos resultados aos servidores em troca de maior controle nos processos.

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode impor a destituição de dirigente de agência reguladora, a qualquer tempo, desde que a nomeação tenha ocorrido em seu próprio mandato.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

• A. organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
• B. organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
• C. organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
• D. organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
• E. organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva

• A. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
• B. Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
• C. Banco Central do Brasil – BC.
• D. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
• E. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem. No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

• A. empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
• B. modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
• C. órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
• D. órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
• E. pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.