Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

• A. sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
• B. organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
• C. fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
• D. agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
• E. empresa pública; organização social; consórcio público.

Quanto às entidades paraestatais, é correto afirmar que:

• A. exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.
• B. são exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.
• C. seus serviços não podem ser mantidos através de arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais.
• D. sendo desmembramentos do Estado, gozam de privilégios estatais, salvo quando expressamente determinado em lei.
• E. cabe à União, estados e municípios o direito de descentralizar seus serviços de interesse coletivo, através da criação de qualquer forma de entidade paraestatal.

Dentre as principais características das entidades paraestatais, destacamos que:

• A. possuem privilégios tributários e processuais, exceto quando a Lei determinar em contrário.
• B. são regidas por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.
• C. seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do setor privado, não podendo ser formado por recursos do poder público.
• D. sua organização independe de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito público, exatamente por serem paraestatais.
• E. os atos de seus empregados, para fins criminais, não são equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

• A. acordo de licitação contratual.
• B. programa de metas da Administração Pública.
• C. contrato de gestão.
• D. Parceria Público-Privada.
• E. ato administrativo negocial.

A ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública?

• A. Autarquias públicas.
• B. Agências de economia mista.
• C. Agências reguladoras.
• D. Autarquias públicas e de economia mista.
• E. Agências público-privadas.

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

• A. está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• B. está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• C. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• D. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestão normalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:

• A. possuem certificado expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• B. podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que entre seus empregados e associados;
• C. tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público;
• D. tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o estabelecimento de um contrato de gestão;
• E. podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus sócios e conselheiros.