Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades administrativas com alto grau de especialização, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, com a função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes de atividades econômicas, devendo atuar com maior independência e autonomia possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação a partes interessadas, são denominadas

• A. concessionárias.
• B. permissionárias.
• C. administração auxiliares.
• D. agências reguladoras.
• E. cooperativas.

As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as)

• A. contratos de gestão.
• B. organizações sociais.
• C. organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
• D. sociedades de economia mista.
• E. fundações públicas.

Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por

• A. decreto
• B. lei
• C. instrução normativa
• D. estatuto
• E. aviso

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

Descortina-se como pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta:

• A. Empresa pública.
• B. Sociedade comercial.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Organização social.
• E. Agência reguladora.

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

• A. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• B. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• C. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
• D. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• E. receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.

• C. Certo
• E. Errado