Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Assinale a alternativa incorreta quanto aos entes paraestatais.

• A. SESI, SESC e SEMAI.
• B. Empresa públicas.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundações e autarquias.
• E. Serviço social autônomos.

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não podem ser subsidiados pelo Poder Público.

• B.

  Por serem entes privados não prestam contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  Apesar de serem entes privados, eles integram a Administração Pública.

• D.

  Podem ter fins lucrativos.

• E.

  Podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção.

Os serviços sociais autônomos são

• A. instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, para a exploração de atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
• B. são entes paraestatais, criados diretamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver atividade pública incentivada pelo Estado.
• C. subvencionados por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço público delegado pelo Estado.
• D. entes de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, que exercem atividades privadas de interesse público.
• E. pessoas jurídicas de direito público, dotadas de patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram com seus empregados um vínculo estatutário.

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

• A. atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
• B. atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
• C. concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
• D. funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
• E. formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

• A.

  Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.

• B.

  Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.

• C.

  Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.

• D.

  Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.

• E.

  a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

• A.

  as agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial.

• B.

  as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

• C.

  as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, na venda de bens por ela produzidos em virtude de suas finalidades.

• D.

  as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o

• a.

  Departamento Nacional do Açúcar.

• b.

  Instituto Nacional do Café.

• c.

  Instituto do Café e Álcool.

• d.

  Departamento Nacional de Energia Elétrica.

• e.

  Departamento Nacional do Petróleo.

São atributos da Auditoria de Gestão

• A.

  verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

• B.

  assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

• C.

  observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

• D.

  examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

• E.

  obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.