Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

• A.

  Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

• B.

  Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.

• C.

  Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.

• D.

  ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

• E.

  Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar acerca das "entidades qualificadas como organizações sociais":

• A. são pessoas jurídicas de direito privado.
• B. não podem ostentar fins lucrativos.
• C. integram a Administração Indireta.
• D. a titularidade do serviço público não é a elas transferida.
• E. são declaradas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Uma entidade estatal, qualificada como organização social, está apta a firmar contrato de gestão com o poder público, que estará sujeito exclusivamente à fiscalização do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado que se qualificarem como organizações da sociedade civil de interesse público não podem remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, nem prestadores de serviços específicos, mesmo que o estatuto não estabeleça qualquer vedação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e as organizações sociais (OS) são órgãos da administração pública indireta.

• B.

  As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C.

  O Sistema Único de Saúde é um exemplo de política pública executada de forma descentralizada.

• D.

  São consideradas atividades exclusivas de Estado a regulação, a fiscalização e o fomento aos setores regulados.

Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado