Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:

• A.

  critérios de remuneração de pessoal

• B.

  dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações

• C.

  ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira

• D.

  obrigações e responsabilidades dos dirigentes

• E.

  critérios de avaliação de desempenho

As organizações sociais:

• A. Integram a Administração Indireta.
• B. Equiparam-se às fundações, quanto à necessidade de concurso público para o provimento de seus cargos.
• C. Estão disciplinadas em lei federal, cujas regras se impõem, na sua integridade, aos demais entes da federação.
• D. São órgãos especiais da Administração Direta.
• E. Equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que

• A.

  a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

• B.

  no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

• C.

  poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

• D.

  cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

• E.

  o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.

As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por

• A.

  personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.

• B.

  autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.

• C.

  independência de seu corpo diretivo.

• D.

  exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.

• E.

  desvinculação a órgão ministerial supervisor.

As Agências Reguladoras, surgidas no Brasil após as privatizações, têm como missão fiscalizar:

• A.

  a política governamental na área da economia

• B.

  as MPs (Medidas Provisórias)

• C.

  as prestadoras de serviços públicos

• D.

  as contas ministeriais

Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.

• B. Sua qualificação resulta de um ato administrativo.
• C.

  A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.

• D.

  A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.

• E.

  Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.

Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão. Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.

• C. Certo
• E. Errado