Questões sobre Geral

Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:

I. As autarquias só por lei podem ser criadas.

II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.

III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.

IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

• A. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
• B. possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
• C. é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paranᔠpor ser instituição autônoma com sede constitucional.
• D. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
• E. integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paranᔠe possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:

• A. Serviços da Presidência da República e dos Ministérios.
• B. Fundações de Amparo à Pesquisa.
• C. Portos e Aeroportos.
• D. Petrobrás S.A.
• E. Universidades Federais.

A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

• A. Imposição.
• B. Delegação.
• C. Desconcentração.
• D. Outorga.
• E. Descentralização.

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

• A. material.
• B. formal.
• C. orgânico.
• D. subjetivo.

Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• B. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos.

II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.

III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Sobre “descentralização” e “desconcentração” pode-se afirmar:

• A. Na desconcentração o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal.
• B. A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente.
• C. Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular, é conhecido na doutrina como descentralização.
• D. Na descentralização, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.